HC 671955 - DECISAO

HC 671955 - DECISAO

Como a única condenação anterior considerada para fins de reincidência era relativa ao art. 28 da Lei 11.343/2006, e precedentes deste Tribunal reconhecem que tal condenação não deve ser considerada para caracterizar reincidência por violar a proporcionalidade, a ordem foi concedida parcialmente para afastar a agravante da reincidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reanálise da possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 e da dosimetria, com consequente reavaliação do regime inicial.

Parties
Paciente: FABRICIO MARCELO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Reanálise Da Dosimetria
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da reincidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reavaliação da dosimetria e do regime inicial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33, Porte De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28)
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Porte De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28)

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Parties

FABRICIO MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Reanálise Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior transitada em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode ser considerada para caracterizar reincidência
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reanálise da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena após afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

Como a única condenação anterior considerada para fins de reincidência era relativa ao art. 28 da Lei 11.343/2006, e precedentes deste Tribunal reconhecem que tal condenação não deve ser considerada para caracterizar reincidência por violar a proporcionalidade, a ordem foi concedida parcialmente para afastar a agravante da reincidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reanálise da possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 e da dosimetria, com consequente reavaliação do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da reincidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reavaliação da dosimetria e do regime inicial.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência em razão de que a única condenação anterior considerada era relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestar-se sobre a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, analisando o preenchimento dos requisitos (bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas e não integração em...