HC 675252 - DECISAO

HC 675252 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pluralidade de condenações do paciente, a condição de reincidente foi regularmente reconhecida na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo e aplicação de benefícios, não havendo ilegalidade ou violação à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Efeitos Da Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Efeitos Da Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência ser reconhecida na fase de execução e aplicada à totalidade das penas unificadas?
  2. 2 A não consideração da reincidência na sentença condenatória impede seu reconhecimento na execução?
  3. 3 Deve ser aplicada retroativamente a Lei 13.964/2019 às execuções em curso?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pluralidade de condenações do paciente, a condição de reincidente foi regularmente reconhecida na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo e aplicação de benefícios, não havendo ilegalidade ou violação à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.