HC 676067 - DECISAO

HC 676067 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as condenações anteriores, com cumprimento em 27/04/2015 e 20/04/2018, situam-se no prazo depurador quinquenal em relação ao crime de 11/11/2016, de modo que não devem ser desconsideradas para fins de reincidência; por consequência, a exasperação da pena na fração de 1/4 pelo Tribunal de origem foi considerada adequada, bem como a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: WALTER DIAS DE SOUSA; Réu: ROBERTO LOPES GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER DIAS DE SOUSA

Paciente

ROBERTO LOPES GOMES DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de condenação anterior para fins de reincidência por decurso do prazo depurador quinquenal
  2. 2 Quantum de aumento da pena em razão da reincidência (fração superior a 1/6)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as condenações anteriores, com cumprimento em 27/04/2015 e 20/04/2018, situam-se no prazo depurador quinquenal em relação ao crime de 11/11/2016, de modo que não devem ser desconsideradas para fins de reincidência; por consequência, a exasperação da pena na fração de 1/4 pelo Tribunal de origem foi considerada adequada, bem como a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.