HC 685749 - DECISAO

HC 685749 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para readequar as frações de aumento aplicadas nas segunda e terceira fases para 1/5, por entender que a fração de 1/2 era desproporcional diante de apenas duas condenações anteriores e que o patamar máximo por presença de duas crianças/adolescentes também era desproporcional, resultando na pena total readequada de 11 anos, 4 meses e 24 dias e 1.728 dias-multa à razão mínima.

Parties
Paciente: Liliani de Macedo da Rocha Mazzucco; Coator: Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para readequar as penas totais da paciente para 11 anos, 4 meses e 24 dias e 1.728 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fração De Aumento, Presença De Crianças Ou Adolescentes
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Parties

Liliani de Macedo da Rocha Mazzucco

Paciente

Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 em razão de agravantes genéricas
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação concreta para fração superior a 1/6
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada na segunda fase por reincidência (1/2)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para readequar as frações de aumento aplicadas nas segunda e terceira fases para 1/5, por entender que a fração de 1/2 era desproporcional diante de apenas duas condenações anteriores e que o patamar máximo por presença de duas crianças/adolescentes também era desproporcional, resultando na pena total readequada de 11 anos, 4 meses e 24 dias e 1.728 dias-multa à razão mínima.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para readequar as penas totais da paciente para 11 anos, 4 meses e 24 dias e 1.728 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para readequar as penas totais da paciente para 11 anos, 4 meses e 24 dias e 1.728 dias-multa, à razão mínima, nos termos do decisum.
  • Comunique-se.