HC 661617 - DECISAO

HC 661617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a manutenção do percentual de 60% para progressão de regime nos casos de reincidência específica em delitos equiparados a hediondos; assim, não cabe substituir o recurso previsto e não se verifica ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Caracterização da reincidência como condição pessoal que irradia efeitos sobre a totalidade das execuções
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a manutenção do percentual de 60% para progressão de regime nos casos de reincidência específica em delitos equiparados a hediondos; assim, não cabe substituir o recurso previsto e não se verifica ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se