HC 680119 - DECISAO

HC 680119 - DECISAO

A Terceira Seção deste Tribunal consolidou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória não impede o juízo da execução de reconhecer a reincidência e estendê-la à totalidade das penas unificadas; assim, como a reincidência foi reconhecida em parte das condenações cujas penas foram unificadas, a agravante irradia seus efeitos sobre toda a execução, tornando a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 inócua por não ser mais benéfica, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS PEREIRA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas

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Parties

LUCAS VINICIUS PEREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua irradiação sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 Conflito entre coisa julgada da sentença condenatória e individualização da execução penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção deste Tribunal consolidou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória não impede o juízo da execução de reconhecer a reincidência e estendê-la à totalidade das penas unificadas; assim, como a reincidência foi reconhecida em parte das condenações cujas penas foram unificadas, a agravante irradia seus efeitos sobre toda a execução, tornando a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 inócua por não ser mais benéfica, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.