HC 666843 - DECISAO

HC 666843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas, não violando a coisa julgada nem a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Agravo em execução n. 0013039-62.2020.8.08.0035
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Benefícios Executórios, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Agravo em execução n. 0013039-62.2020.8.08.0035

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução penal
  2. 2 efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas, não violando a coisa julgada nem a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.