HC 661608 - DECISAO

HC 661608 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, tendo sido reconhecida a reincidência em parte das condenações que foram unificadas, seus efeitos devem irradiar para a totalidade das penas unificadas; a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 imporia um requisito mais gravoso (20% em lugar de 1/6 ≈16,66%) configurando novatio legis in pejus, o que é vedado pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual prevalece a fração anterior mais benéfica e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR REZENDE DO AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Unificação De Penas

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Parties

FELIPE CESAR REZENDE DO AMARAL

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, tendo sido reconhecida a reincidência em parte das condenações que foram unificadas, seus efeitos devem irradiar para a totalidade das penas unificadas; a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 imporia um requisito mais gravoso (20% em lugar de 1/6 ≈16,66%) configurando novatio legis in pejus, o que é vedado pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual prevalece a fração anterior mais benéfica e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.