HC 689080 - DECISAO

HC 689080 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua incidência sobre a totalidade das penas unificadas, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICHARD OSMAR DE CASTRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Revisão Criminal
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Parties

RICHARD OSMAR DE CASTRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução reconhecer a reincidência e fazê-la incidir sobre a totalidade das penas unificadas?
  2. 2 Tal reconhecimento viola a coisa julgada ou o status de primariedade constatado na sentença?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua incidência sobre a totalidade das penas unificadas, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.