AREsp 1918599 - DECISAO

AREsp 1918599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões controvertidas não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e outras matérias suficientes a manter a decisão recorrida não foram impugnadas com a necessária especificidade, incidindo o óbice da Súmula 283/STF aplicável via princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 c/c art.3º do CPP).

Parties
Agravante: EDIVALDO ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Confissão, Dosimetria, Regime Prisional, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reincidência Confissão Dosimetria Regime Prisional Prequestionamento +3 more

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Parties

EDIVALDO ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (Súmula 283/STF; art. 932, III, CPC/15 e art.3º CPP)
  3. 3 fixação do regime prisional com base em reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões controvertidas não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e outras matérias suficientes a manter a decisão recorrida não foram impugnadas com a necessária especificidade, incidindo o óbice da Súmula 283/STF aplicável via princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 c/c art.3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.