REsp 1940859 - DECISAO

REsp 1940859 - DECISAO

O STJ, com base no entendimento firmado na Terceira Seção (EREsp 1.738.968/MG), concluiu que o Juízo das Execuções deve promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência e aplicar os seus consectários, porque a individualização da pena alcança também a fase de execução e tal providência não viola a coisa julgada nem o princípio da non reformatio in pejus; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a aplicação dos efeitos da reincidência quando constatada nos autos de execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Individualização Da Pena, Retificação Do Atestado De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Individualização Da Pena Retificação Do Atestado De Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução pode reconhecer e lançar nos autos a reincidência quando a circunstância não foi reconhecida expressamente na sentença condenatória
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução ofende a coisa julgada ou o princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 Se o Juízo da Execução deve aplicar os efeitos da reincidência nos autos de execução penal

Ratio Decidendi

O STJ, com base no entendimento firmado na Terceira Seção (EREsp 1.738.968/MG), concluiu que o Juízo das Execuções deve promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência e aplicar os seus consectários, porque a individualização da pena alcança também a fase de execução e tal providência não viola a coisa julgada nem o princípio da non reformatio in pejus; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a aplicação dos efeitos da reincidência quando constatada nos autos de execução penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal