HC 687593 - DECISAO

HC 687593 - DECISAO

O juízo da execução pode reconhecer a reincidência como circunstância pessoal mesmo que o sentenciado tenha sido considerado primário na sentença, pois tal reconhecimento destina-se à individualização da pena e à análise de benefícios executórios, não configurando agravamento da pena; por isso não há constrangimento ilegal e a medida liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAXWILLER AMARILIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Individualização Da Pena Reformatio in Pejus

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Parties

MAXWILLER AMARILIO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução configura reformatio in pejus
  3. 3 Se a reincidência pode ser considerada para concessão de benefícios executórios (progressão de regime, livramento condicional)

Ratio Decidendi

O juízo da execução pode reconhecer a reincidência como circunstância pessoal mesmo que o sentenciado tenha sido considerado primário na sentença, pois tal reconhecimento destina-se à individualização da pena e à análise de benefícios executórios, não configurando agravamento da pena; por isso não há constrangimento ilegal e a medida liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.