HC 663434 - DECISAO

HC 663434 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, após a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP, a pena total atingiu 9 anos, 1 mês e 3 dias, sendo o réu reincidente; assim, correta a fixação do regime fechado e não há razão para conceder o habeas corpus pedido pela defesa.

Parties
Paciente: NIKOLAY VLADIMIROVICH PESCHANSKIYSARAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

NIKOLAY VLADIMIROVICH PESCHANSKIYSARAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência reconhecida após superveniência de nova condenação se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeitos de cálculo de benefícios
  2. 2 Se o Juízo da Execução pode reconhecer agravante ou rever sentença de modo a aumentar a pena e agravar o regime prisional na fase de execução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, após a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP, a pena total atingiu 9 anos, 1 mês e 3 dias, sendo o réu reincidente; assim, correta a fixação do regime fechado e não há razão para conceder o habeas corpus pedido pela defesa.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.