HC 661097 - DECISAO

HC 661097 - DECISAO

O aresto atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte de que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas somadas, não havendo ilegalidade a ser corrigida; assim, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Cálculo Da Pena Unificada, Art. 111 Da LEP, Livramento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Cálculo Da Pena Unificada Art. 111 Da LEP Livramento

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Parties

RENATO LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência reconhecida posteriormente irradia efeitos para toda a execução unificada
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para averiguar natureza dos delitos e circunstância pessoal no momento da aplicação do art. 111 da LEP
  3. 3 Aplicação da fração de 1/2 sobre as penas somadas para efeito de livramento quando houver pluralidade de condenações e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

O aresto atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte de que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas somadas, não havendo ilegalidade a ser corrigida; assim, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.