REsp 1938581 - DECISAO

REsp 1938581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da execução penal pode reconhecer a circunstância pessoal da reincidência mesmo que ela não tenha sido apontada na sentença condenatória, pois tal reconhecimento integra a individualização da pena em fase executória, incide sobre a totalidade das penas unificadas nos termos dos arts. 111 e 112 da LEP (redação da Lei n. 13.964/2019) e está no âmbito de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP), sem ofender a coisa julgada nem configurar reformatio in pejus; por isso o recurso especial do MP foi provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Matéria De Execução Penal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Unificação Das Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Individualização Da Pena Unificação Das Penas Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Carlos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Matéria De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução quando não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Se o reconhecimento da reincidência na execução viola a coisa julgada ou configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da execução penal pode reconhecer a circunstância pessoal da reincidência mesmo que ela não tenha sido apontada na sentença condenatória, pois tal reconhecimento integra a individualização da pena em fase executória, incide sobre a totalidade das penas unificadas nos termos dos arts. 111 e 112 da LEP (redação da Lei n. 13.964/2019) e está no âmbito de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP), sem ofender a coisa julgada nem configurar reformatio in pejus; por isso o recurso especial do MP foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial