HC 667460 - DECISAO

HC 667460 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência para fins de execução penal e, no caso concreto, a Lei 13.964/2019 não se mostrou mais benéfica ao apenado reincidente, de modo que foi indeferida sua aplicação retroativa e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HAMARILDO GOMES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Coisa Julgada Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

HAMARILDO GOMES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Juízo da Execução reconhecer a reincidência para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e lex mitior
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência para fins de execução penal e, no caso concreto, a Lei 13.964/2019 não se mostrou mais benéfica ao apenado reincidente, de modo que foi indeferida sua aplicação retroativa e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.