AREsp 1891333 - DECISAO

AREsp 1891333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender ser desproporcional reconhecer a agravante da reincidência proveniente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, considerando que a infração não implica pena privativa de liberdade e sua constitucionalidade está em debate no STF, motivo pelo qual devem ser afastados igualmente os maus antecedentes e efeitos agravantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Princípio Da Proporcionalidade, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Posse De Drogas Para Uso Pessoal Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Princípio Da Proporcionalidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) gera reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da agravante de reincidência e dos maus antecedentes quando a condenação anterior é pelo art. 28
  3. 3 Proporcionalidade de reconhecer reincidência proveniente do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender ser desproporcional reconhecer a agravante da reincidência proveniente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, considerando que a infração não implica pena privativa de liberdade e sua constitucionalidade está em debate no STF, motivo pelo qual devem ser afastados igualmente os maus antecedentes e efeitos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.