HC 680120 - DECISAO

HC 680120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, rege a execução sobre a totalidade das penas somadas, justificando o cálculo conjunto dos benefícios e afastando a aplicação...

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Parties
Paciente: ANDRE CANDIDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Cálculo De Penas Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ANDRE CANDIDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas somadas
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime em caso de múltiplas condenações

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, rege a execução sobre a totalidade das penas somadas, justificando o cálculo conjunto dos benefícios e afastando a aplicação isolada do percentual pleiteado.

Court Disposition

denegada a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.