HC 676203 - DECISAO

HC 676203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, porque o paciente ostenta condenações por dois crimes de natureza hedionda, configurando reincidência que, para fins de execução, se estende sobre a totalidade das penas unificadas, legitimando a aplicação da fração prescrita pela legislação e entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 111 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Unificação/soma De Penas, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019
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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da fração temporal para progressão em razão de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 aplicação/retroatividade do art. 112 da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, porque o paciente ostenta condenações por dois crimes de natureza hedionda, configurando reincidência que, para fins de execução, se estende sobre a totalidade das penas unificadas, legitimando a aplicação da fração prescrita pela legislação e entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 111 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • P. I.