AREsp 1821153 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente em fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o Juízo das Execuções considerar a reincidência para fins de benefícios, e aplica‑se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Cálculo De Pena Progressão De Regime Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (deficiência de fundamentos do recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de o Juízo das Execuções Penais considerar a reincidência para fins de concessão de benefícios, ainda que não reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente em fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o Juízo das Execuções considerar a reincidência para fins de benefícios, e aplica‑se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental