AREsp 1884120 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese de afastamento da reincidência (art. 64 do CP) não foi suscitada na apelação ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, embora o agravo seja conhecido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: JOSE DOMINGOS GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reincidência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Art. 64 Do Código Penal, Súmula 282/stf
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Parties
JOSE DOMINGOS GALDINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 afastamento da reincidência (art. 64 do CP)
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 inovação recursal e prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese de afastamento da reincidência (art. 64 do CP) não foi suscitada na apelação ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, embora o agravo seja conhecido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
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