HC 680497 - DECISAO

HC 680497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, concluiu-se que não há flagrante constrangimento ilegal, pois o entendimento consolidado permite ao Juízo das Execuções reconhecer a reincidência e aplicá-la sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Intangibilidade Da Sentença, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, concluiu-se que não há flagrante constrangimento ilegal, pois o entendimento consolidado permite ao Juízo das Execuções reconhecer a reincidência e aplicá-la sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls.683/684.
  • Publique-se.