AREsp 1859229 - DECISAO

AREsp 1859229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos há documentação apta a demonstrar a reincidência (despacho de 04/05/2016) e a revisão da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ, e foi considerada a inovação recursal por matéria não suscitada em apelação.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência sem certidão de trânsito em julgado nos antecedentes
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inovação recursal por matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos há documentação apta a demonstrar a reincidência (despacho de 04/05/2016) e a revisão da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ, e foi considerada a inovação recursal por matéria não suscitada em apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.