HC 673608 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, entendeu-se que o reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções Penais incide sobre a totalidade das penas unificadas e que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, não havendo constrangimento ilegal em manter a fração de 1/6 para progressão quando aplicável.
- Parties
- Paciente: FELIPE SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna, Intangibilidade Da Sentença Penal Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SOUSA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
- 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções Penais
- 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/19 às execuções em curso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, entendeu-se que o reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções Penais incide sobre a totalidade das penas unificadas e que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, não havendo constrangimento ilegal em manter a fração de 1/6 para progressão quando aplicável.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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