HC 679511 - DECISAO

HC 679511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, na análise do mérito verificou-se que não há ilegalidade na atuação do juízo da execução ao reconhecer a reincidência superveniente e aplicar seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCÍLIO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Intangibilidade Da Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Intangibilidade Da Coisa Julgada Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCÍLIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, pelo juízo da execução, da reincidência superveniente e seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado impede o juízo da execução de adequar a execução às condições pessoais do réu
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, na análise do mérito verificou-se que não há ilegalidade na atuação do juízo da execução ao reconhecer a reincidência superveniente e aplicar seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.