HC 689972 - DECISAO

HC 689972 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a tese de que a certidão de antecedentes dizia respeito a pessoa homônima não foi examinada pelo Tribunal a quo; analisar tal questão no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0000619-96.2014.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Certidão De Antecedentes De Pessoa Homônima, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Certidão De Antecedentes De Pessoa Homônima Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Regime Inicial

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Parties

JOSE ROBERTO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0000619-96.2014.8.26.0079)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência com base em certidão de pessoa homônima
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pleito de redução de pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a tese de que a certidão de antecedentes dizia respeito a pessoa homônima não foi examinada pelo Tribunal a quo; analisar tal questão no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.