REsp 1939855 - DECISAO

REsp 1939855 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o Juízo das Execuções Penais tem competência para aferir e reconhecer a reincidência mesmo que não tenha sido proclamada na sentença transitada em julgado, devendo, em caso positivo, promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, conforme precedentes desta Corte (EREsp 1.738.968/MG e outros).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Proclamação Pelo Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada Individualização Da Pena Proclamação Pelo Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo das Execuções reconhecer a reincidência não proclamada na sentença condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Efeitos da intangibilidade da coisa julgada sobre o reconhecimento de circunstâncias pessoais na execução penal
  3. 3 Deve o Juízo das Execuções retificar o atestado de pena para consignar a reincidência?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o Juízo das Execuções Penais tem competência para aferir e reconhecer a reincidência mesmo que não tenha sido proclamada na sentença transitada em julgado, devendo, em caso positivo, promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, conforme precedentes desta Corte (EREsp 1.738.968/MG e outros).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau.

Orders

  • O Juízo das Execuções deve aferir a existência da reincidência e, em caso positivo, promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.