REsp 1953523 - DECISAO

REsp 1953523 - DECISAO

O recurso foi negado porque a condenação usada como agravante de reincidência não poderia ser reconhecida como tal quando o trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime (art. 63 CP); ademais, a migração de ofício da agravante para a primeira fase configuraria reformatio in pejus e o Ministério Público, ao não...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Favorável Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Antecedentes Criminais Agravantes

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se condenação com trânsito em julgado posterior ao crime pode ser considerada reincidência ou maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se é possível migrar, em revisão criminal, fundamento da segunda fase para a primeira sem violar o princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Se o Ministério Público, ao não impugnar decisão mais gravosa na fase recursal, pode utilizar essa condenação em revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação usada como agravante de reincidência não poderia ser reconhecida como tal quando o trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime (art. 63 CP); ademais, a migração de ofício da agravante para a primeira fase configuraria reformatio in pejus e o Ministério Público, ao não ter impugnado a decisão mais gravosa na apelação, não pode utilizar essa condenação em revisão criminal; negou-se provimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.