HC 678132 - DECISAO

HC 678132 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o paciente dirigiu a ação, havendo reincidência e confissão espontânea; não se admite o reexame probatório via habeas corpus; diante da preponderância da agravante da reincidência conforme art. 67 do CP e da existência de outras agravantes (art. 61, II, "h"), é inviável a compensação plena com a confissão, não havendo ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISAIAS LEITE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Tentativa Vs Consumação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do crime vs consumação
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o paciente dirigiu a ação, havendo reincidência e confissão espontânea; não se admite o reexame probatório via habeas corpus; diante da preponderância da agravante da reincidência conforme art. 67 do CP e da existência de outras agravantes (art. 61, II, "h"), é inviável a compensação plena com a confissão, não havendo ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.