HC 669729 - DECISAO

HC 669729 - DECISAO

Por tratar-se de condição pessoal e tendo sido reconhecida a reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, a reincidência irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada; assim, a nova redação do art. 112 da LEP trazida pela Lei 13.964/2019 não é mais benéfica ao apenado reincidente e sua aplicação retroativa foi indeferida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE TEILISON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Unificação De Penas Lei 13.964/2019

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Parties

FELIPE TEILISON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre penas unificadas
  3. 3 Reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condição pessoal e tendo sido reconhecida a reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, a reincidência irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada; assim, a nova redação do art. 112 da LEP trazida pela Lei 13.964/2019 não é mais benéfica ao apenado reincidente e sua aplicação retroativa foi indeferida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se