HC 675527 - DECISAO

HC 675527 - DECISAO

Por se tratar de circunstância pessoal, a reincidência pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução e aplicada à totalidade das penas, razão pela qual o cálculo que considerou a reincidência é regular e não há constrangimento ilegal a ser sanado; denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
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Parties

THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução quando não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Incidência da fração de 40% para fins de progressão de regime diante da alegada não consideração da reincidência na fase de conhecimento
  3. 3 Legalidade do cálculo de penas realizado pelo Juízo da Execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de circunstância pessoal, a reincidência pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução e aplicada à totalidade das penas, razão pela qual o cálculo que considerou a reincidência é regular e não há constrangimento ilegal a ser sanado; denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se