REsp 1941725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou que a agravante da reincidência foi objeto de debate em plenário conforme exige o art. 492, I, "b" do CPP após a Lei n. 11.689/2008, e porque, nos termos do art. 476 do CPP, cabe à acusação sustentar a existência da agravante; a menção do réu ao seu histórico criminal em interrogatório não substitui essa atuação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Acusação
Processo Penal Tribunal Do Júri Reincidência Agravantes E Atenuantes Dosimetria Da Pena Ônus Da Acusação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem que a circunstância tenha sido debatida em plenário
  2. 2 Competência/ônus do Ministério Público para sustentar agravantes nos debates do Júri nos termos do art. 476 do CPP
  3. 3 Efeito da Lei n. 11.689/2008 sobre a quesitação de agravantes e atenuantes e a exigência de debate em plenário conforme art. 492, I, b, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou que a agravante da reincidência foi objeto de debate em plenário conforme exige o art. 492, I, "b" do CPP após a Lei n. 11.689/2008, e porque, nos termos do art. 476 do CPP, cabe à acusação sustentar a existência da agravante; a menção do réu ao seu histórico criminal em interrogatório não substitui essa atuação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.