EREsp 1934159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e estende seus efeitos à totalidade das penas unificadas para cálculo de benefícios, devendo o cálculo do livramento condicional incidir sobre o montante unificado.

Parties
Recorrente: MAURICIO DE SOUSA BELFORT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo Do Livramento Condicional, Frações Para Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Lei De Execução Penal
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Parties

MAURICIO DE SOUSA BELFORT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em uma condenação se estende a todas as penas para fins de cálculo de benefícios na execução penal
  2. 2 Se o Juízo da Execução pode reconhecer reincidência e alterar efeitos sobre penas já transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação de frações diferenciadas para cálculo de benefícios em condenações anteriores e posteriores à Lei 11.464/2007

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e estende seus efeitos à totalidade das penas unificadas para cálculo de benefícios, devendo o cálculo do livramento condicional incidir sobre o montante unificado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.