HC 689285 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que as instâncias ordinárias aplicaram a exasperação da pena equivalente à fração pleiteada pela defesa (1/6, correspondendo a 2 anos e 6 meses), tornando impertinente a impetração para obter a medida pretendida.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ RICARDO KINIVITZ HENRIQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reincidência, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
ANDRÉ RICARDO KINIVITZ HENRIQUE
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aumento de pena por agravante da reincidência
- 2 fração aplicável da exasperação (1/6 vs 1/5)
- 3 falta de interesse de agir para habeas corpus quando o pedido já foi atendido nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que as instâncias ordinárias aplicaram a exasperação da pena equivalente à fração pleiteada pela defesa (1/6, correspondendo a 2 anos e 6 meses), tornando impertinente a impetração para obter a medida pretendida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de informações dispensado
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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