HC 669390 - DECISAO

HC 669390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o juízo da execução corretamente reconheceu a incidência da reincidência para efeitos sobre penas unificadas na execução e, considerando que a fração prevista anteriormente (1/6) é mais benéfica que a prevista na Lei 13.964/2019 (20%), a nova lei não foi aplicada retroativamente ao paciente reincidente.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA PIRES; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reincidência Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Coisa Julgada +2 more

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Parties

WASHINGTON PEREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência deve ser considerada à época da formação do título condenatório ou pode ser reconhecida pelo juízo da execução para efeitos de execução penal
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente ao paciente reincidente
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o juízo da execução corretamente reconheceu a incidência da reincidência para efeitos sobre penas unificadas na execução e, considerando que a fração prevista anteriormente (1/6) é mais benéfica que a prevista na Lei 13.964/2019 (20%), a nova lei não foi aplicada retroativamente ao paciente reincidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se