HC 665493 - DECISAO

HC 665493 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, rege a execução sobre a totalidade das penas somadas, não sendo possível considerar isoladamente cada condenação para fins de cálculo de benefícios; assim, não há ilegalidade a corrigir no caso concreto.

Parties
Paciente: WELLINGTON PIRES DE MELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Cálculo Das Penas, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Cálculo Das Penas Livramento Condicional Retroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PIRES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente deve ser considerada sobre a totalidade das penas somadas na execução penal
  2. 2 Se a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 deve ser feita individualmente para cada execução em curso
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para verificar natureza dos delitos e circunstância pessoal ao aplicar o art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, rege a execução sobre a totalidade das penas somadas, não sendo possível considerar isoladamente cada condenação para fins de cálculo de benefícios; assim, não há ilegalidade a corrigir no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.