HC 663425 - DECISAO

HC 663425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que o juízo da execução agiu dentro da jurisprudência do STJ ao reconhecer a reincidência para fins de progressão de regime e ao manter a fração mais favorável (1/6) para o caso concreto, não sendo cabível aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 para reduzir o requisito temporal do reincidente.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Autos Com Determinação De Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Autos Com Determinação De Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, mesmo quando não reconhecida no título condenatório, pode ser considerada pelo juiz da execução e irradiar seus efeitos para penas unificadas
  2. 2 Se é devida a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para reduzir a fração exigida para progressão de regime no caso de reincidente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que o juízo da execução agiu dentro da jurisprudência do STJ ao reconhecer a reincidência para fins de progressão de regime e ao manter a fração mais favorável (1/6) para o caso concreto, não sendo cabível aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 para reduzir o requisito temporal do reincidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.