REsp 1950915 - DECISAO

REsp 1950915 - DECISAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu ser desproporcional reconhecer a agravante da reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual excluiu tal agravante na segunda fase da dosimetria, redimensionou as penas e fixou regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: DIONATAN JUNIOR GALLINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição De Pena (art. 44 Cp) Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial

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Parties

DIONATAN JUNIOR GALLINA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu ser desproporcional reconhecer a agravante da reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual excluiu tal agravante na segunda fase da dosimetria, redimensionou as penas e fixou regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluir a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a reprimenda final conforme fundamentação (pena final fixada em 1 ano de reclusão, 1 ano e 15 dias de detenção, 20 dias-multa e 2 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor)