HC 674629 - DECISAO

HC 674629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o STJ firmou que o habeas corpus não substitui o recurso próprio; a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução e seus efeitos irradiam para a pena unificada, sendo possível diferenciar o cálculo das frações para progressão de regime conforme a natureza dos crimes, de modo que não há ilegalidade que justifique a atuação via habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO MARQUES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILBERTO MARQUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e seus efeitos sobre penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o STJ firmou que o habeas corpus não substitui o recurso próprio; a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução e seus efeitos irradiam para a pena unificada, sendo possível diferenciar o cálculo das frações para progressão de regime conforme a natureza dos crimes, de modo que não há ilegalidade que justifique a atuação via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.