HC 681166 - DECISAO

HC 681166 - DECISAO

O habeas corpus, empregado como substitutivo de recurso especial, não é conhecido; subsidiariamente, na análise de mérito confirma-se a jurisprudência do STJ de que a condição de reincidente, uma vez adquirida, irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 seria prejudicial ao paciente reincidente, devendo ser mantida a fração de 1/6 para progressão de regime conforme a redação vigente quando do fato.

Parties
Paciente: RINALDIRO BARBOSA DA SILVA; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

RINALDIRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, uma vez adquirida, irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas na execução
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente para reduzir o percentual exigido para progressão de regime em execuções unificadas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, empregado como substitutivo de recurso especial, não é conhecido; subsidiariamente, na análise de mérito confirma-se a jurisprudência do STJ de que a condição de reincidente, uma vez adquirida, irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 seria prejudicial ao paciente reincidente, devendo ser mantida a fração de 1/6 para progressão de regime conforme a redação vigente quando do fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.