REsp 1937947 - DECISAO

REsp 1937947 - DECISAO

A reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal e, tendo o agravado pluralidade de condenações, a condição de reincidente deve reger a execução como um todo, de modo que o Juízo da Execução Penal deve considerar a reincidência para fins de cálculo dos benefícios executórios, inclusive quanto à aplicação da fração do art. 83, II, do CP, sem violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Cálculo De Benefícios Executórios
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Cálculo De Benefícios Executórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 extensão da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo de benefícios
  3. 3 incidência da fração de 1/2 do art. 83, II, do CP quando houver reincidência e pluralidade de condenações

Ratio Decidendi

A reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal e, tendo o agravado pluralidade de condenações, a condição de reincidente deve reger a execução como um todo, de modo que o Juízo da Execução Penal deve considerar a reincidência para fins de cálculo dos benefícios executórios, inclusive quanto à aplicação da fração do art. 83, II, do CP, sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que considere a reincidência do apenado para fins de cálculo dos benefícios executórios.
  • Publique-se.