HC 695555 - DECISAO

HC 695555 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, impedindo o exame das alegações de mérito.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO MARIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Concurso Formal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

LUIS RICARDO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência em razão de antecedente relativo ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre dois crimes de homicídio tentado
  3. 3 aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, impedindo o exame das alegações de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se