HC 695598 - DECISAO

HC 695598 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência pacificada do STJ autoriza o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e a aplicação da condição de reincidente sobre o total das penas unificadas para fins de cálculo do livramento condicional, nos termos do art. 111 da LEP e das decisões citadas.

Parties
Paciente: KAROLYN JESSICA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Unificação Das Penas, Individualização Da Execução, Coisa Julgada, Progressão De Regime
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Parties

KAROLYN JESSICA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência na fase de execução para cálculo de benefícios
  2. 2 soma/unificação das penas para fins de livramento condicional
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para individualização da pena e reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência pacificada do STJ autoriza o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e a aplicação da condição de reincidente sobre o total das penas unificadas para fins de cálculo do livramento condicional, nos termos do art. 111 da LEP e das decisões citadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.