AREsp 1566434 - DECISAO

AREsp 1566434 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise do estágio de cumprimento da pena e à possibilidade de utilização de certidão de execução como prova da reincidência, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Reincidência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula STJ 7
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula STJ 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de certidão de cumprimento ou execução penal para comprovação da reincidência (art. 63 e art. 64, I, do Código Penal)
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à análise do estágio de cumprimento da pena e violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula STJ n.07

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise do estágio de cumprimento da pena e à possibilidade de utilização de certidão de execução como prova da reincidência, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira outro julgado