HC 689326 - DECISAO

HC 689326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência da agravante de reincidência não foi manejada na apelação e apenas foi suscitada em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada; por isso esta Corte está impedida de examinar a matéria sem supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ e não se conheceu do writ.

Parties
Impetrante: VINICIUS MARCIO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/coator Indicado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Preclusão/supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Preclusão/supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS MARCIO RODRIGUES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de reincidência por condenação anterior ao art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 limites da atuação desta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência da agravante de reincidência não foi manejada na apelação e apenas foi suscitada em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada; por isso esta Corte está impedida de examinar a matéria sem supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.