HC 675710 - DECISAO

HC 675710 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte e do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão, retornando a pena à base fixada pelo Tribunal estadual (4 anos). Aplicou-se, em seguida, o percentual de 1/6 pelo concurso de pessoas e mais 1/6 pelo concurso formal, totalizando a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado por se tratar de condenado reincidente com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
Habeas corpus concedido em parte; pena definitiva fixada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; mantido, no mais, o acórdão condenatório; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Agentes, Compensação De Circunstâncias
Penal Processual Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Agentes Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação da pena-base na segunda fase da dosimetria
  3. 3 limites e motivação para aumento de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte e do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão, retornando a pena à base fixada pelo Tribunal estadual (4 anos). Aplicou-se, em seguida, o percentual de 1/6 pelo concurso de pessoas e mais 1/6 pelo concurso formal, totalizando a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado por se tratar de condenado reincidente com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte; pena definitiva fixada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; mantido, no mais, o acórdão condenatório; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Fixar a pena definitiva da paciente em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório.