HC 676558 - DECISAO

HC 676558 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, com a superveniência de nova condenação em que foi reconhecida a reincidência, essa condição pessoal passa a reger a execução como um todo, devendo as penas ser somadas e aplicada a fração correspondente para fins de livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS CHAGAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Cômputo Das Penas, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Livramento Condicional Cômputo Das Penas Competência Do Juízo De Execução

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Parties

BRUNO MARTINS CHAGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito do livramento condicional
  2. 2 Se o juízo da execução pode averiguar a natureza dos delitos e a circunstância pessoal (primariedade ou reincidência) ao aplicar regras da execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, com a superveniência de nova condenação em que foi reconhecida a reincidência, essa condição pessoal passa a reger a execução como um todo, devendo as penas ser somadas e aplicada a fração correspondente para fins de livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.