HC 682580 - DECISAO

HC 682580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial; no mérito, não se verifica ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois a jurisprudência dominante do STJ autoriza o Juízo das Execuções a reconhecer a reincidência e a estender seus efeitos à totalidade das penas unificadas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo violação da intangibilidade da sentença transitada em julgado nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JILSEMAR OLIVEIRA SANTANA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Intangibilidade Da Sentença, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Intangibilidade Da Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

JILSEMAR OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação prevista no art. 111 da LEP implica extensão dos efeitos da reincidência à totalidade das execuções unificadas
  2. 2 Se o Juízo da execução pode reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença penal condenatória sem violar a coisa julgada
  3. 3 Se o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução e sua extensão às demais guias configuram reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial; no mérito, não se verifica ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois a jurisprudência dominante do STJ autoriza o Juízo das Execuções a reconhecer a reincidência e a estender seus efeitos à totalidade das penas unificadas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo violação da intangibilidade da sentença transitada em julgado nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.