HC 688346 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, cuja conclusão (reincidência como condição pessoal reconhecível pelo juízo da execução) está alinhada à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Jean Pablo Marcolino Chaves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Reincidência, Progressão De Regime, Fração Para Progressão Penal, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Art. 112 Da LEP, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Jean Pablo Marcolino Chaves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
- 2 Aplicação da lei penal mais benéfica para fins de progressão de regime (art. 112, inciso V, LEP)
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, cuja conclusão (reincidência como condição pessoal reconhecível pelo juízo da execução) está alinhada à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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