HC 678693 - DECISAO

HC 678693 - DECISAO

Por entender que a reincidência é condição personalíssima que, uma vez verificada, deve ser considerada sobre o conjunto das penas unificadas para fins de progressão de regime, e em consonância com a jurisprudência do STJ e a redação do art. 112 da LEP, o Habeas Corpus não merece conhecimento por não demonstrar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/beneficiário: IGOR RAFAEL MENDES ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa De Lei
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Aplicação Retroativa De Lei

Case Brief

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Parties

IGOR RAFAEL MENDES ANDRADE

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenação posterior se estende à totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o percentual de 16% do art. 112 da LEP é aplicável apenas aos apenados primários
  3. 3 Se é possível aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (ou 13.694/2019 conforme menção) aos casos de execução em curso

Ratio Decidendi

Por entender que a reincidência é condição personalíssima que, uma vez verificada, deve ser considerada sobre o conjunto das penas unificadas para fins de progressão de regime, e em consonância com a jurisprudência do STJ e a redação do art. 112 da LEP, o Habeas Corpus não merece conhecimento por não demonstrar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.